Processo 0000272-31.2025.8.26.0062

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000272-31.2025.8.26.0062 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bariri - Recorrente: Banco Crefisa S/A - Recorrida: Maria Elisa da Silva Pinheiro - Magistrado(a) Rafael Tocantins Maltez - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. ENGENHARIA SOCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, NA QUAL A AUTORA ALEGA QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. ADUZ QUE, POR MEIO DE CHAMADA DE VÍDEO, FOI CONTATADA POR GOLPISTA QUE SE PASSAVA POR FUNCIONÁRIO DO PROCON. AFIRMA QUE O GOLPISTA CONTRATOU UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM SEU NOME NO BANCO CREFISA S.A. E QUE O VALOR FOI SUBTRAÍDO DE SUA CONTA DURANTE A CHAMADA DE VÍDEO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONDENATÓRIA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. RECURSO DO RÉU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE A RECORRIDA CONTRATOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; E (II) SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA RECORRIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É NULO, POIS NÃO HÁ PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA RECORRIDA QUANTO À CONTRATAÇÃO. FOTOGRAFIAS DO ROSTO E DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA RECORRIDA NÃO COMPROVAM A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. ESSES DOIS DOCUMENTOS PODEM SER FACILMENTE OBTIDOS NA SOCIEDADE DE TECNOLOGIA DIGITAL. OS MECANISMOS DE VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE UTILIZADOS NA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS FORAM INEFICAZES PARA ASSEGURAR A IDENTIDADE DO CONTRATANTE; (II) ANTE A NULIDADE DO EMPRÉSTIMO, É DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA RECORRIDA, PARA RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE; E (III) OS DEMAIS ARGUMENTOS DO RECORRENTE FORAM ANALISADOS E REJEITADOS NA SENTENÇA RECORRIDA, A QUAL CONFIRMA-SE PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lázaro José Gomes Junior (OAB: 8125/MS) - Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP) - Pascoal Antenor Rossi (OAB: 113137/SP) - 16º Andar, Sala 1607

O TJSP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.