Processo 0000272-39.2026.5.12.0061

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AMARILDO CARLOS DE LIMA ROT 0000272-39.2026.5.12.0061 RECORRENTE: ROBINSON CRISTIANO WEIMER MONTEIRO RECORRIDO: KOCH HIPERMERCADO LTDA PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO n. 0000272-39.2026.5.12.0061 (ROT) RECORRENTE: ROBINSON CRISTIANO WEIMER MONTEIRO RECORRIDA: KOCH HIPERMERCADO LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR DO TRABALHO AMARILDO CARLOS DE LIMA       CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. INOCORRÊNCIA. Não demonstrada a infração grave praticada pelo empregador, nos moldes do art. 483 da CLT, impõe-se a rejeição do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho.       VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Brusque, SC, sendo recorrente ROBINSON CRISTIANO WEIMER MONTEIRO e recorrida KOCH HIPERMERCADO LTDA. Da sentença do ID e8e33ad, em que foi julgado improcedente o pedido da inicial, interpõe recurso ordinário a parte autora. Nas razões do ID a951ac7, busca a reforma da sentença acerca dos seguintes tópicos: horas extras, intervalo intrajornada, rescisão indireta, dano moral, e honorários advocatícios sucumbenciais. A ré apresenta contrarrazões no ID 43f6b74. O Ministério Público do Trabalho não intervém no feito. É o relatório.   VOTO Conheço do recurso ordinário e das contrarrazões, porquanto estão atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.   MÉRITO 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA A sentença está assim fundamentada (ID. e8e33ad, fl. 377): Os controles de jornada juntados aos autos apresentam registros variáveis, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, discriminação de saldo de banco de horas e horas extras em período diurno, noturno com adicionais de 50 e 100%. Os cartões de ponto contam com presunção relativa de veracidade, nos termos da Súmula nº 338 do C. TST, recaindo sobre a parte autora o ônus de desconstituí-la, nos termos do art. 818 da CLT. Na inicial, o reclamante mencionou que seus dados de geolocalização de celular demonstrariam o elastecimento de jornada. Os registros apresentados no #8c34f96 referem-se ao período de 25/11/2025 a 18/2/2026 e demonstram visitas ao supermercado em períodos anteriores e posteriores às jornadas registradas nos cartões de ponto. Os dados restringem-se ao período anterior ao ajuizamento da ação (não há registros do ano de 2024) e não comprovam, por si só, a prestação de serviços pelo autor em favor da reclamada (demonstram a ida/acesso do autor ao supermercado). A análise do conjunto probatório produzido nos autos não permite concluir com segurança que o reclamante prestava serviços sem registro. Pelo contrário. A primeira testemunha indicada pelo reclamante, apesar de não ter laborado com o autor (reclamante ocupou o cargo vago pela testemunha), relatou, reiteradamente, que havia rigor da empregadora pelo correto registro de ponto, observado o limite de horas extras a serem feitas (e não apenas anotadas). A testemunha relatou, inclusive, que havia punição com advertência em caso de registro incorreto do cartão ponto (o próprio autor recebeu penalidades desta natureza - #d907119). A segunda testemunha indicada pelo reclamante afirmou categoricamente que ele (testemunha) trabalhava exatamente a jornada registrada nos cartões ponto e usufruía integralmente o intervalo intrajornada. A testemunha não foi convincente ao relatar que a dinâmica de…

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