Processo 0000272-58.2024.5.06.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AURELIO DA SILVA ROT 0000272-58.2024.5.06.0002 RECORRENTE: HOSPITAIS ASSOCIADOS DE PERNAMBUCO LTDA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1e8479 proferida nos autos.   Tramitação Preferencial   ROT 0000272-58.2024.5.06.0002 - Terceira Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. HOSPITAIS ASSOCIADOS DE PERNAMBUCO LTDA RODRIGO MORAES DE OLIVEIRA (PE17980) Recorrido:   MARCELLO RODRIGO CAVALCANTE DA SILVA Recorrido:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO   RECURSO DE: HOSPITAIS ASSOCIADOS DE PERNAMBUCO LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2026 - Id ef700fc; recurso apresentado em 05/05/2026 - Id eba2193). Representação processual regular (Id fbda148). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4ecc98b: R$ 500.000,00; Custas fixadas, id 4ecc98b: R$ 10.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id abaafe4, e3afa0f: R$ 13.813,83; Custas pagas no RO: id 9ff8045, 38f57ae; Decréscimo arbitrado no acórdão, id a267732: R$ 400.000,00; Custas minoradas no acórdão, id a267732: R$ 8.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8557eef, b17cee6: R$ 27.627,66.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL   DA OMISSÃO QUANTO AO CRITÉRIO DE SUFICIÊNCIA DA PROVA EM MATÉRIA TÉCNICA SEM PERÍCIA JUDICIAL DA OMISSÃO QUANTO À CORRESPONDÊNCIA LÓGICA ENTRE AS INFRAÇÕES REGISTRADAS E A AMPLITUDE DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER IMPOSTAS DA OMISSÃO QUANTO AO VALOR PROBATÓRIO DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA JUNTADA PELO MPT EM RAZÕES FINAIS E O REGIME DO ÔNUS DA PROVA A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Por seu turno, a Lei 13.467/2017 incluiu o inciso IV ao referido dispositivo da CLT, acrescentando mais um ônus a parte que recorre: IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Disso se dessume que, nos casos em que alegada preliminar de negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deverá necessariamente indicar nas razões do…

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