Processo 0000272-60.2022.8.25.0063

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21235/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819168 NÚMERO ÚNICO: 0000272-60.2022.8.25.0063 PROCESSO ORIGEM....202256500144 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - HARRY CLAYTON DOS SANTOS QUEIROZ ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - LAÍS NUNES DE OLIVEIRA - OAB: 636-B-/SE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUTOR DE SERVIÇOS BÁSICOS. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE AFASTA A EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NA NR-15. OBSERVÂNCIA DO IRDR Nº 201800621868 DO TJSE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO ADICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE EXECUTOR DE SERVIÇOS BÁSICOS, NA QUAL SE PLEITEIA O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), COM REFLEXOS LEGAIS. A PARTE AUTORA SUSTENTA EXERCER ATIVIDADES EM AMBIENTE INSALUBRE, AFIRMANDO QUE O LAUDO PERICIAL INDICARIA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS, ALÉM DE ALEGAR QUE O MAGISTRADO NÃO ESTARIA VINCULADO ÀS CONCLUSÕES PERICIAIS E QUE O MARCO INICIAL DO ADICIONAL DEVE CORRESPONDER AO INÍCIO DA EXPOSIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO SERVIDOR AUTOR CARACTERIZA EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES INSALUBRES, APTA A ENSEJAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E DAS NORMAS REGULAMENTADORAS APLICÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ENCONTRA FUNDAMENTO NO ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NOS ARTS. 197 A 202 DA LEI ESTADUAL Nº 2.148/77, SENDO IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA.NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO IRDR Nº 201800621868 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, A CONCESSÃO DO REFERIDO ADICIONAL DEPENDE DE PROVA TÉCNICA PERICIAL QUE ATESTE A PRESENÇA DE AGENTES INSALUBRES, OBSERVANDO-SE OS PARÂMETROS DO DECRETO ESTADUAL Nº 4.596/80 E, SUBSIDIARIAMENTE, DA NR-15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO.NO CASO CONCRETO, O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE, EMBORA HAJA EVENTUAL CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS, NÃO HÁ EXPOSIÇÃO PERMANENTE OU HABITUAL EM NÍVEIS QUE JUSTIFIQUEM O PAGAMENTO DO ADICIONAL, TAMPOUCO ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS NAS HIPÓTESES PREVISTAS NA NR-15, ESPECIALMENTE EM SEU ANEXO 14, QUE TRATA DE AGENTES BIOLÓGICOS.A PROVA TÉCNICA, PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, REVELA-SE IDÔNEA E SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL, INEXISTINDO ELEMENTOS QUE INFIRMEM SUAS CONCLUSÕES. ADEMAIS, A CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE EXIGE ANÁLISE CONCRETA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO, NÃO SENDO POSSÍVEL A CONCESSÃO DO ADICIONAL COM BASE EM PRESUNÇÕES GENÉRICAS OU SITUAÇÕES ANÁLOGAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAJORAM-SE OS…

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