Processo 0000272-75.2025.8.25.0024

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202566300292 NÚMERO ÚNICO: 0000272-75.2025.8.25.0024 REQUERENTE : JUSILENE SANTOS MENEZES ADV. : LÚCIO SANTOS RAMOS - OAB: 15905-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DECISÃO/DESPACHO....: I - DA JUSTIÇA GRATUITA DEIXA-SE DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, PORQUANTO EM SEDE DE JUIZADO NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO, NOS TERMOS DO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009 C/C ART. 54 DA LEI Nº 9.099/95. II - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, TORNOU-SE REGRA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 334, DO DIPLOMA PROCESSUAL, AUDIÊNCIA TAMBÉM PREVISTA PELA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 7º DA LEI 12.153/2009). OCORRE QUE A EXPERIÊNCIA PRÁTICA TEM DEMONSTRADO A NOTÓRIA DIFICULDADE DE A FAZENDA PÚBLICA TRANSACIONAR ACERCA DOS INTERESSES POR ELA GERIDOS. ASSIM, DISPENSO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ANOTO QUE A PROVIDÊNCIA NÃO IMPEDE A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE LITIGANTES, A QUALQUER TEMPO, PODENDO SER REALIZADA AUDIÊNCIA PARA TANTO A PEDIDO DE QUALQUER DAS PARTES. III - DO FLUXO PROCEDIMENTAL ANTE TAL QUADRO, CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR CONTESTAÇÃO, NA QUAL PODERÁ ADUZIR TODA A MATÉRIA DE DEFESA, EXPONDO AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO COM QUE IMPUGNA AS ALEGAÇÕES DA INICIAL. APRESENTADA CONTESTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE AUTORA, ELETRONICAMENTE, PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. RESSALTE-SE QUE NÃO HAVERÁ PRAZO DIFERENCIADO PARA A PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, INCLUSIVE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS (ART. 7º DA LEI Nº 12.153/2009). SALIENTE-SE QUE O AUTOR OPTOU PELO JUÍZO 100% DIGITAL , INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO Nº 345/2020 DO CNJ, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 12/2021 DO TJSE SEGUNDO A RESOLUÇÃO Nº 345/2020 DO CNJ, EM SEU ART. 1º, §1º: NO ÂMBITO DO JUÍZO 100% DIGITAL, TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SERÃO EXCLUSIVAMENTE PRATICADOS POR MEIO ELETRÔNICO E REMOTO POR INTERMÉDIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. ALÉM DISSO A ESCOLHA PELO “JUÍZO 100% DIGITAL” É FACULTATIVA E SERÁ EXERCIDA PELA PARTE DEMANDANTE NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, PODENDO A PARTE DEMANDADA OPOR-SE A ESSA OPÇÃO ATÉ O MOMENTO DA CONTESTAÇÃO OU DA SUA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO NO PROCESSO. (ART.2º, RESOLUÇÃO Nº 12/2021 DO TJSE) ASSIM, QUANDO DA CITAÇÃO, MANIFESTE-SE A PARTE REQUERIDA SOBRE A ANUÊNCIA DA ADOÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL, ADVERTINDO QUE, NO SILÊNCIO, OCORRERÁ ACEITAÇÃO TÁCITA. FINDO O PRAZO, COM OU SEM RESPOSTA, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS. CASO TRANSCORRA IN ALBIS O PRAZO PARA RESPOSTA OU RÉPLICA, CERTIFIQUE A SECRETARIA, MANDANDO OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANÁLISE. CUMPRA-SE.

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