Processo 0000272-96.2023.5.08.0209

TST • EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL

Tribunal

TST

Número CNJ

0000272-96.2023.5.08.0209

Classe

EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL

Órgão Julgador

5ª Turma

Última publicação

24/04/2026

Polo Ativo

ESTADO DO AMAPÁAutor

Polo Passivo

RODRIGO DA SILVA RAMOSRéu

UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDERéu

Advogados

DR. LUCAS EDUARDO SANTOS RODRIGUESAdvogado

DR. JEAN E SILVA DIASAdvogado

Última movimentação

A C Ó R D Ã O 5ª Turma GMMAR/fbcl/rsm <br/> <br/> EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO NULO. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO-UDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DO STF. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Trat

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