Processo 0000273-42.2025.8.25.0030

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202568200281 NÚMERO ÚNICO: 0000273-42.2025.8.25.0030 REQUERENTE : JACKSON SANTANA CARVALHO JUNIOR ADV. : JHONATAN FONSECA CARVALHO - OAB: 11511-SE REQUERIDO : DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. ADV. : JOAO CARLOS MACHADO BATISTA - OAB: 4719-SE ADV. : THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB: 870-A-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR À PARTE AUTORA O MONTANTE DE R$ 4.859,99 (QUATRO MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS) PAGO PELO PRODUTO, SOBRE O QUAL DEVEM INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO GASTO/DESPESA E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECONHEÇO O DEVER DO AUTOR DE PROCEDER À DEVOLUÇÃO DO EQUIPAMENTO DEFEITUOSO À RÉ, DEVENDO ESTA ARCAR COM OS CUSTOS DE POSTAGEM E REMESSA DO BEM. PARA FIM DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVE INCIDIR O IPCA, NOS TERMOS DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL, E, PARA EFEITO DE JUROS MORATÓRIOS, A TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, VEDADO O RESULTADO NEGATIVO, NA FORMA DO ART. 406, §§1º E 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA LITIGANTE, CONDENANDO A PARTE AUTORA AINDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR POSTULADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE A CONDENAÇÃO, OBSERVANDO-SE, EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, ANTE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA, NA FORMA DO ART. 98, §3º DO DIPLOMA PROCESSUAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ALGUMA DAS PARTES, INTIME-SE A OUTRA PARA RESPONDÊ-LO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 1.010, §1º, CPC). SE, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, FOR INTERPOSTO RECURSO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVÁVEL PROFERIDA NO CURSO DO PROCESSO, OU AINDA SE INTERPOSTA APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA SE MANIFESTAR EM IGUAL PRAZO (ART. 1.009, §2º E ART. 1.010, §2º, CPC). APÓS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO E DE EXERCÍCIO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PARA APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA (ART. 1.010, §3º, CPC). COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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