Processo 0000273-59.2021.8.27.2703
TJTO • Procedimento Comum Cível
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Procedimento Comum Cível Nº 0000273-59.2021.8.27.2703/TO AUTOR : DONATO RAMALHO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB PE032766) EDITAL Nº 18789119 EDITAL DE INTIMAÇÃO – PRAZO 15 (QUINZE) DIAS O Dr. FABIANO GONCALVES MARQUES , Juiz de Direito, em auxílio ao Núcleo de Apoio às Comarcas – NACOM, em auxílio ao Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível, na forma da lei. FAZ SABER a todos que o presente edital, com prazo de 15 (quinze) dias, virem, ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo corre seus trâmites legais, a Procedimento Comum Cível e o nº 00002735920218272703 que o DONATO RAMALHO DE CARVALHO , move contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Com a finalidade, segundo o dispositivo da Decisão: Dessa forma, DETERMINO a suspensão do processo e a intimação do espólio do falecido , de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação, no prazo de 15 (quinze) dias . Esclareço que eventual pedido de habilitação dos demais herdeiros deve ser guarnecido com: i) qualificação completa (nome completo, CPF, RG, estado civil, profissão, endereço completo e, se possível, endereço eletrônico); ii) documentos comprobatórios da condição de herdeiro(a) (certidão de nascimento/casamento, escritura pública de inventário e partilha, etc.); iii) procuração outorgada pelos herdeiros ao(à) advogado(a), caso desejem ser representados pelo mesmo profissional. Além disso, os requerimentos devem ser guarnecidos com os documentos indicados na Decisão exarada ao evento 52, DECDESPA1 . Advirto que a ausência de requerimentos ou o descumprimento dos requisitos acima indicados importará em extinção do feito. Para mais, havendo requerimento de habilitação, CITE-SE o requerido para se pronunciar no prazo de 05 (cinco) dias , nos termos do artigo 690 do CPC e retornem-me os autos conclusos para deliberações. Do contrário, transcorrendo o prazo in albis , INTIME-SE os herdeiros desconhecidos e incertos por edital a ser publicado no Diário de Justiça Eletrônico. Intime-se. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema. Conforme determinado na Decisão do evento 64. Para conhecimento de todos é passado o presente Edital, cuja 2ª via fica afixada no local de costume. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Palmas, Estado do Tocantins. Eu, Bruno Ribeiro Assis, Servidor do Núcleo de Apoio às Comarcas - NACOM, digitei e subscrevi a mando do magistrado que determinou sua expedição e que assina.
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