Processo 0000273-69.2026.5.14.0416

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL ETCiv 0000273-69.2026.5.14.0416 EMBARGANTE: M. S. M. INDUSTRIAL LTDA EMBARGADO: ANTONIO ELIAS DE ALBUQUERQUE LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 07f2067 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que consta nos presentes autos, bem como conforme os fundamentos acima, que integram este dispositivo para todos os fins, nos autos dos embargos de terceiro opostos por M. S. M. INDUSTRIAL LTDA em face de ANTONIO ELIAS DE ALBUQUERQUE LIMA e de LAMINADOS TRIUNFO LTDA, também qualificados, DECIDO: A) JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro para: a.1) Reconhecer que o caminhão Ford/Cargo 1317 E, cor branca, ano de fabricação/modelo 2010/2010, placa NAA-9742, pertence à embargante M. S. M. Industrial Ltda. desde 11/07/2014; a.2) Desconstituir a constrição judicial e determinar o levantamento definitivo da restrição RENAJUD/DETRAN de transferência e do registro de penhora correspondente, vinculados exclusivamente ao processo nº 0000490-49.2025.5.14.0416, sem prejuízo das demais restrições eventualmente vinculadas a processos diversos. B) INDEFIRO o pedido de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Custas processuais pela executada nos autos principais (LAMINADOS TRIUNFO LTDA), no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, inciso V, da CLT. Ficam cientes as partes de que eventual oposição de embargos de declaração sem que restem configuradas as hipóteses legais ensejará a condenação na multa prevista no artigo 1.026, parágrafos 2º e 3º do NCPC, considerando-se protelatórios os respectivos embargos. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, cumpra-se no prazo legal, expedindo-se ordem via sistema RENAJUD para o levantamento definitivo da restrição vinculada ao processo nº 0000490-49.2025.5.14.0416. Publique-se. Nada mais. FELIPE TABORDA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - Antonio Elias de Albuquerque Lima - LAMINADOS TRIUNFO LTDA

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