Processo 0000273-72.2026.5.11.0151

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITACOATIARA ATOrd 0000273-72.2026.5.11.0151 RECLAMANTE: GEOVANE DA COSTA LEAL RECLAMADO: C DE A TAVARES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20fcd88 proferida nos autos. DESPACHO Manifestações de #id:c18f389 e #id:cdc55dd. Indefiro o requerimento de intimação da reclamada para disponibilizar transporte ao reclamante para comparecimento à perícia. O local determinado para a realização da perícia (Rodovia AM-330, Km 03, Zona Rural, Município de Silves/AM) não caracteriza local de difícil acesso apto a justificar a imposição da obrigação pretendida. Trata-se de local que rotineiramente recebe a realização de perícias judiciais, com comparecimento direto de ex-empregados, advogados, peritos nomeados pelo juízo e do oficial de Justiça para a prática de atos processuais, não havendo impossibilidade objetiva de acesso. As alegadas dificuldades financeiras do reclamante para custear seu deslocamento, embora possam ser compreendidas, não autorizam a transferência desse ônus à parte adversa, inexistindo previsão legal que imponha à ex-empregadora o custeio ou fornecimento de transporte para viabilizar a produção da prova requerida pelo próprio autor. O dever de cooperação previsto no art. 6º do CPC não se presta à criação de obrigação patrimonial ou logística sem amparo legal, razão pela qual não comporta acolhimento o pedido formulado. Mantenho, portanto, a perícia na data, horário e local anteriormente designados. Retornem os autos ao sobrestamento, conforme decisão de #id:8e2c105.  Considerando a disponibilidade automática dos atos processuais praticados no PJe, as partes ficam cientes com a publicação no Diário Eletrônico e/ou via Domicílio Eletrônico e/ou via sistema. ITACOATIARA/AM, 13 de julho de 2026. ADRIANA LIMA DE QUEIROZ Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - C DE A TAVARES - ELECNOR AZULAO SPE LTDA.

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