Processo 0000273-80.2026.5.23.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000273-80.2026.5.23.0008 RECLAMANTE: SEBASTIAO JOSE FERREIRA RECLAMADO: LUIZ FERNANDO KORMANN E OUTROS (1) INTIMAÇÃO   Fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA acerca do despacho/decisão proferido nos autos, cujo teor segue transcrito para os devidos fins e efeitos de direito:   "Vistos, etc. Audiência inicial presencial designada para 20/05/2026 às 08:30 horas. Autos conclusos diante da petição do advogado obreiro sob id b7465cb requerendo a realização de audiência de forma telepresencial uma vez que o patrono do autor possui escritório e reside em Campinas - SP. Esclareço que a consolidação dos Provimentos deste Tribunal, distingue as audiências telepresenciais, ou seja, o participante acessa do local aonde está, com seus equipamentos. E, nos termos do artigo 121-B da Consolidação dos Provimentos deste Tribunal, as audiências telepresenciais serão determinadas pelo Juízo, a requerimento das partes, somente nos casos previstos nos incisos I a V, sendo urgência, substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa, mutirão ou projeto específico, conciliação e mediação, indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Logo, não se trata apenas do modo cômodo e econômico e sim, exceções a ser analisadas pelo Juízo, nos termos do artigo 3º, do Resolução 354 do CNJ. Dessa forma,  o requerimento dos procuradores peticionantes para que seja autorizada sua participação na audiência via telepresencial por ter escritório em outra jurisdição,  não se enquadra em quaisquer das hipóteses, razão pela qual é indeferido, inclusive  pelo fato de que inexiste previsão legal para o acolhimento de sua pretensão na forma requerida. Ressalto, ademais, que os advogados poderão se utilizar do instituto do substabelecimento e se fazer substituírem na audiência inicial por outros procuradores devidamente habilitados para tanto.   Indefiro, portanto, o pedido expendido sob id b7465cb Intime-se  para ciência. Reclamadas já notificadas. Aguarde-se a audiência." CUIABA/MT, 13 de maio de 2026. EDMAR DE MELO MATOS DOS SANTOS CARVALHO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO JOSE FERREIRA

O TRT23 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.