Processo 0000274-30.2023.5.06.0142

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA ROT 0000274-30.2023.5.06.0142 RECORRENTE: EMERSON LUIZ DA ROCHA E OUTROS (1) RECORRIDO: NORSA REFRIGERANTES S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4fdd535 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000274-30.2023.5.06.0142 - Primeira Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. NORSA REFRIGERANTES S.A BIANCA BERNARDO DA SILVA (PE60309) BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO (PE35656) CLAUDIO COUTINHO SALES (PE28069) EDUARDO MACIEIRA RIBEIRO DE PAIVA (PE0038018-D) EMILIANO FRANCISCO CARVALHO FEITOSA (PE0025210-D) MARIA EDUARDA PETRY MARQUES RIBEIRO DE CARVALHO (PE62092) MARIANA VELHO LEAL (PE36765) MARINA BALTAR DE OLIVEIRA LEITE (PE44857) RICARDO DE PADUA SOARES DA MOTA (PE51025) SERGIO ALENCAR DE AQUINO (PE09447) Recorrente:   Advogado(s):   2. EMERSON LUIZ DA ROCHA CLAUDIO GONCALVES GUERRA (PE29252) ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA (PE16455) Recorrido:   CRISTIANA LIMA DE ALBUQUERQUE LAGE Recorrido:   Advogado(s):   EMERSON LUIZ DA ROCHA CLAUDIO GONCALVES GUERRA (PE29252) ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA (PE16455) Recorrido:   SERGIO ROBERTO NAPOLEAO PEREIRA DE CASTRO Recorrido:   Advogado(s):   NORSA REFRIGERANTES S.A BIANCA BERNARDO DA SILVA (PE60309) BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO (PE35656) CLAUDIO COUTINHO SALES (PE28069) EDUARDO MACIEIRA RIBEIRO DE PAIVA (PE0038018-D) EMILIANO FRANCISCO CARVALHO FEITOSA (PE0025210-D) MARIA EDUARDA PETRY MARQUES RIBEIRO DE CARVALHO (PE62092) MARIANA VELHO LEAL (PE36765) MARINA BALTAR DE OLIVEIRA LEITE (PE44857) RICARDO DE PADUA SOARES DA MOTA (PE51025) SERGIO ALENCAR DE AQUINO (PE09447)   Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimentos firmados nos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos nº 1002342-38.2022.5.02.0511, 0000113-77.2023.5.05.0035 e  0020923-28.2021.5.04.0017 (Temas 46, 73 e 127 - Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: NORSA REFRIGERANTES S.A   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/04/2026 - Id 745355f; recurso apresentado em 13/03/2026 - Id a6a6a38). Representação processual regular (Id dfc1ca1). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a3d24df: R$ 264.511,01; Custas fixadas, id a3d24df: R$ 3.955,14; Depósito recursal recolhido no RO, id 1eda274: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 6fa710a; Condenação decrescida no acórdão, id de7e40e: R$ 20.000,00; Custas reduzidas no acórdão, id de7e40e: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 29aed00: R$ 17.958,20; Custas processuais pagas no RR: id6fa710a.   EXISTÊNCIA DE IRR/IAC/IRDR/ARGINC/RGTEMA: 46 do TSTA decisão regional se manifestou: "Em sessão realizada no dia 24/2/2025, por ocasião do julgamento do IncJulgRREmbRep-1002342-38.2022.5.02.0511, a matéria foi objeto de afetação pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (Tema 46) à sistemática de recursos repetitivos, buscando uniformização da jurisprudência, ainda pendente de definição. Assim, enquanto não sobrevier decisão em sentido contrário, sigo a corrente que entende pela aplicação do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 à esfera trabalhista, nos termos do art. 8º, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho" Contudo, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão de Tribunal Regional que está em consonância com o entendimento do TST, conforme se transcreve: TEMA 46 do TST (RR -…

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