Processo 0000274-50.2026.8.25.0011

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202663300283 NÚMERO ÚNICO: 0000274-50.2026.8.25.0011 AUTOR : . (E.B.D.S.) ADV. : BRENNO FONTES SANTOS - OAB: 12443-SE ADV. : TACYANO DE CERQUEIRA TEIXEIRA - OAB: 12993-SE RÉU : . (B.B.) ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE DECISÃO/DESPACHO....: TERMO DE AUDIÊNCIA AOS 11 DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2026, ÀS 10:30 HORAS, NESTE DISTRITO JUDICIÁRIO DE SÃO DOMINGOS, COMARCA DE CAMPO DO BRITO, ESTADO DE SERGIPE, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM JUIZ JOSÉ WILSON BARRETO LOURÊDO, PRESENTE SE ACHAVA O CONCILIADOR FERNANDO JOÃO DE JESUS SANTANA E O CONCILIADOR VOLUNTÁRIO BAYRON CÂMARA FÔNSECA. PRESENTE O RECLAMANTE COM SEU ADVOGADO AMBOS NA SALA VIRTUAL. O REQUERIDO COM SUA PREPOSTA POR VIDEOCONFERÊNCIA. ABERTA A AUDIÊNCIA, RESTOU INFRUTÍFERA A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO PELA PARTE RECLAMADA. AMBAS AS PARTES INFORMARAM, NESTA OPORTUNIDADE, O DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. JÁ TENDO SIDO APRESENTADA CONTESTAÇÃO NOS AUTOS E QUE PELA PARTE RECLAMADA REQUEREU JULGAMENTO ANTECIPADO. PELA PARTE RECLAMANTE FOI APRESENTADA MANIFESTAÇÃO NOS SEGUINTES TERMOS: “REITERA OS TERMOS DA INICIAL, TENDO EM VISTA QUE O REQUERIDO NÃO COADUNOU AOS AUTOS CONTRATO ASSINADA PELO AUTOR REFERENTE AO SERVIÇO QUESTIONADO (ANUIDADE CARTÃO DE CRÉDITO), JÁ QUE A DEMANDADA NÃO COADUNOU PROVA DE QUE O DEMANDANTE UTILIZOU TAL SERVIÇO COM A REALIZAÇÃO DE COMPRAS (FUNÇÃO CRÉDITO), BEM COMO INEXISTE JUNTADA DE COMPROVAÇÃO QUE ESTA DESBLOQUEOU O CITADO CARTÃO DE CRÉDITO OU QUE TENHA CONTRATADO O CARTÃO NA FUNÇÃO CRÉDITO, JÁ QUE O REQUERENTE UTILIZA SEU CARTÃO JUNTO A RÉ APENAS PARA SAQUE DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MENSALMENTE, FATO É QUE A DEMANDADA NEM MESMO JUNTOU AOS AUTOS FATURAS DO SUPOSTO CARTÃO DE CRÉDITO OU CONTRATO ASSINADO PELA DEMANDANTE, O QUE COMPROVA QUE INEXISTEM, O QUE COMPROVA QUE O REQUERENTE, HIPERVULNERÁVEL, NÃO CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO, BEM COMO NUNCA UTILIZOU TAL CARTÃO E NEM MESMO TINHA CONHECIDO DESTE. NO CASO, RESTA EVIDENTE O DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS ACARRETADOS, CONSIDERANDO AINDA QUE A REQUERENTE SE TRATA DE PESSOA APOSENTADA QUE SOBREVIVE MENSALMENTE COM O VALOR DE APENAS 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO PARA SUA SUBSISTÊNCIA, SENDO NO PRESENTE CASO, EVIDENTEMENTE, VÍTIMA DE FRAUDE.” PELA PARTE RECLAMANTE REQUEREU JULGAMENTO ANTECIPADO, E DE ORDEM DO MM JUIZ, CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO AUTORAL SEGUEM OS AUTOS CONCLUSOS . APRESENTADO O PRESENTE TERMO ÀS PARTES PRESENTES, ESTANDO CIENTES E DE ACORDO COM O SEU TEOR, FORAM DISPENSADAS AS ASSINATURAS. NADA MAIS HAVENDO A CONSTAR, ENCERRO A AUDIÊNCIA.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.