Processo 0000275-53.2023.5.23.0041

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO ATOrd 0000275-53.2023.5.23.0041 RECLAMANTE: IVANETE DA SILVA PIMENTA RECLAMADO: COSMOTRON CONSTRUTORA, SANEAMENTO E TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c06a9bf proferido nos autos. DESPACHO Considerando a certidão de matrícula n.º 8.581, expedida pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Rondonópolis/MT, verifica-se que o executado ADNAN JOSÉ ZAGATTO RIBEIRO é titular da fração ideal correspondente a 67% do imóvel nela matriculado, remanescendo os 33% de titularidade do coproprietário DINO OTÁVIO ZAGATTO RIBEIRO. 01. Diante disso, determino a expedição de Carta Precatória à uma das Varas do Trabalho de Rondonópolis/MT, para que proceda à penhora e avaliação da fração ideal correspondente a 67% do imóvel matriculado sob o n.º 8.581 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Rondonópolis/MT, de titularidade do executado ADNAN JOSÉ ZAGATTO RIBEIRO, devendo o oficial de justiça, caso o executado seja encontrado na posse do imóvel, nomeá-lo fiel depositário, nos termos do art. 838, IV, do CPC. 1.1. Valor da execução atualizada em 31/07/2025: R$ 24.996,06 (id. 009a463). 1.2. Anexem-se à carta precatória cópias deste despacho, da matrícula #id:aed769d e dos cálculos de #id:009a463. 02. Realizada a penhora e avaliação acima determinadas, deverá o oficial de justiça proceder à averbação da penhora junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Rondonópolis/MT, conforme endereço constante da matrícula #id:aed769d, bem como promover a intimação do coproprietário DINO OTÁVIO ZAGATTO RIBEIRO, este para ciência da penhora incidente sobre a fração ideal pertencente ao executado, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil. 2.1. Esclareça-se ao Cartório que o exequente é beneficiário da justiça gratuita, razão pela qual fica isento do pagamento de emolumentos, nos termos do art. 98, IX, do CPC. 2.2. Deverá o Cartório enviar a este Juízo, via e-mail institucional vtpeixoto@trt23.jus.br, no prazo de 10 dias, contados do cumprimento da averbação, encaminhe cópia da matrícula devidamente atualizada, sob pena de adoção das medidas coercitivas cabíveis, inclusive aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, se for o caso. 03. Aguarde-se 30 dias pelo cumprimento da deprecata.  04. Formalizada a penhora, intime-se o executado, por seu patrono, para, querendo, apresentar embargos no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 841 do CPC c/c art. 884 da CLT. 4.1. Apresentados os embargos à execução, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias. 4.2. Decorrido o prazo, sem oposição de embargos, volvam-me conclusos.  1 PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, 14 de julho de 2026. VICTOR MAJELA NABUCO DE MENEZES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IVANETE DA SILVA PIMENTA

O TRT23 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.