Processo 0000275-75.2024.8.25.0085

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INVENTÁRIO PROC.: 202412800095 NÚMERO ÚNICO: 0000275-75.2024.8.25.0085 INVENTARIANTE : FERNANDO ROBERTO DA SILVA ADV. : VICTOR DANIEL TONHEIRO FERRO SOUZA - OAB: 8297-SE HERDEIRO : LAVÍNIA FARIA DA SILVA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INTERESSADO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385-SE INTERESSADO : MUNICIPIO DE ARACAJU ADV. : THIAGO CARNEIRO DE SANTANA SANTOS - OAB: 609-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: TRANSCORRIDO MAIS DE 30(TRINTA) DIAS DA MANIFESTAÇÃO AUTORAL DATADA DE 13/02/26 E ANTE O CONTIDO NA DECISÃO PROLATADA EM 30/11/25, DETERMINO, PELA ÚLTIMA VEZ, A INTIMAÇÃO DA INVENTARIANTE, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, PARA, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, SOB PENA DE REMOÇÃO DO CARGO DE INVENTARIANTE, NOS MOLDES DO ART. 622, INCISO II DO CPC: A) COMPROVAR NOS AUTOS O O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, FACULTANDO-SE A DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO ANTES DA PARTILHA, MEDIANTE PEDIDO FUNDAMENTADO DE ALVARÁ PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO; B) INDICAR O ENDEREÇO CORRETO E COMPLETO DA EMPRESA SPRINKLE PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO DETERMINADA EM 30/11/25; B)JUNTAR AOS AUTOS O DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO ARROLADO (VEÍCULO NISSAN VERSA SL), ESPECIFICANDO CLARAMENTE O NOME DO PROPRIETÁRIO, COMPLEMENTANDO-SE A PETIÇÃO DE P. 69, PARA FINS DE CONFIRMAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM PERANTE O ESPÓLIO; C) APRESENTAR AS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS MUNICIPAIS (ARACAJU/SE E MONTE ALTO/SP, VINCULADAS AOS BENS IMÓVEIS), E ESTADUAIS (SERGIPE E SÃO PAULO), EM NOME DA FINADA E DOS BENS ARROLADOS, INDISPENSÁVEIS À HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA E À EXPEDIÇÃO DO FORMAL; D) APRESENTAR CERTIDÃO NEGATIVA DE TESTAMENTOS EMITIDA PELO CENSEC (CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS), EM NOME DA DE CUJUS JAQUELINE DE FARIA ALMEIDA; E) ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL LOCALIZADO NO RES PORTO MAR I, Nº 80, ARUANA, CEP: 49001-126, ARACAJU/SE. EXPIRADO O PRAZO AUTORAL, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS.

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