Processo 0000276-14.2023.8.25.0047

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 22690/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500302876 NÚMERO ÚNICO: 0000276-14.2023.8.25.0047 PROCESSO ORIGEM....202375200296 PROCEDÊNCIA........SANTANA DO SÃO FRANCISCO RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) DIST. VINCULADO AO.: 202300349646 APELANTE - LUCIANA BISPO DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA ADVOGADO - KAISEA FIREMAN DE FARIAS SILVA - OAB: 17134/AL DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELANTE - MARCOS ANDRÉ DOS SANTOS MARTINS ADVOGADO - JOSÉ ALVES DA SILVA JÚNIOR - OAB: 16204/AL ADVOGADO - FRANCISCO LEMOS DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB: 17276/AL APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL E DAS PROVAS REJEITADA. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DELITO. CRIME PERMANENTE. LICITUDE DAS PROVAS. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE MERCANCIA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO DAS PENALIDADES. CONFISSÃO PARCIAL RECONHECIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS POR DOIS RÉUS CONDENADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006), INSURGINDO-SE CONTRA A SENTENÇA QUE FIXOU PENAS DEFINITIVAS DE 5 ANOS E 15 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO, PARA CADA ACUSADO. A DEFESA DA RÉ SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO E PEDE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO; AMBOS OS RECORRENTES PLEITEIAM A REVISÃO DA DOSIMETRIA PARA AFASTAR A NEGATIVIDADE DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E APLICAR A FRAÇÃO MÁXIMA (2/3) DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O INGRESSO POLICIAL NO DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL FOI LÍCITO EM FACE DAS FUNDADAS RAZÕES DE FLAGRANTE DELITO; (II) ESTABELECER SE O ACERVO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO OU SE IMPÕE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL; (III) DETERMINAR SE OS MALEFÍCIOS GENÉRICOS DO TRÁFICO À SOCIEDADE JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME; E (IV) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL É LÍCITO QUANDO AMPARADO EM FUNDADAS RAZÕES (JUSTA CAUSA), CARACTERIZADAS, NO CASO, PELO MONITORAMENTO PRÉVIO DA INTELIGÊNCIA POLICIAL, ABORDAGEM BEM-SUCEDIDA EM VIA PÚBLICA COM APREENSÃO DE DROGAS E INDICAÇÃO DE DEPÓSITO DE MAIS ENTORPECENTES NA RESIDÊNCIA.4. O TRÁFICO DE DROGAS CONFIGURA CRIME DE NATUREZA PERMANENTE, CUJA CONSUMAÇÃO SE PROLONGA NO TEMPO, AUTORIZANDO A PRISÃO EM FLAGRANTE E O INGRESSO DOMICILIAR A QUALQUER HORA, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU CONSENTIMENTO DO MORADOR.5. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO TRÁFICO ESTÃO COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS FIRMES DOS POLICIAIS, APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO, EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS (MACONHA E COCAÍNA), ALÉM DO FLAGRANTE DE UM USUÁRIO TENTANDO ADQUIRIR ENTORPECENTES NO LOCAL, O QUE AFASTA O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O USO DE DROGAS.6. A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME BASEADA EM ARGUMENTOS GENÉRICOS SOBRE…

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