Processo 0000276-43.2026.5.19.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000276-43.2026.5.19.0009 AUTOR: LUIZ GUILHERME DA SILVA ROCHA RÉU: CONSULT CAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1df0b99 proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico que, nesta data, faço os autos conclusos para despacho. Maceió/AL, 13 de julho de 2026   DANIELLA AGRA BARROS LIMA Diretor de Secretaria   DESPACHO No presente feito ocorreu o trânsito em julgado da Sentença de 1º Grau,  a qual condenou a reclamada em obrigação de fazer, qual seja, recolhimento do FGTS nos termos ali definidos, assim como, em obrigação de pagar.   Nesse contexto, DETERMINO QUE: 1. FICA INTIMADA A EMPRESA CONSULT CAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, CNPJ: 50.395.105/0001-65, por seu advogado(a): ADRIANO SILVA HULAND, OAB: 17038, legalmente constituído nos autos, para que proceda ao recolhimento do FGTS de todo o contrato e da correspondente multa de 40%, conforme arts. 17, 18 e 20, I da Lei 8036/90 na conta vinculada do reclamante, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, nos termos da sentença condenatória. "...d) o recolhimento na conta vinculada das diferenças de depósitos mensais de FGTS incidentes sobre o período de vigência contratual, no valor de R$ 135,30; e) a comprovação de recolhimento na conta vinculada de todas as competências laborais, inclusive sobre 13º salário e aviso prévio, bem como a multa de 40%, no prazo de 10 dias a contar da ciência da decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00. Os valores devidos a título de depósitos e multa rescisória do FGTS deverão ser integralmente depositados na conta vinculada do reclamante junto ao órgão gestor, sendo vedado o pagamento direto de tais importâncias ao trabalhador, observando-se os parâmetros de compensação autorizados na fundamentação para obstar o enriquecimento ilícito..." 2. Deve a reclamada, após o efetivo recolhimento apresentar comprovantes nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser considerado descumprida. 4. Cumprida a determinação acima, atualize-se a execução e cite-se a reclamada.  MACEIO/AL, 13 de julho de 2026. ALDA DE BARROS ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSULT CAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

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