Processo 0000276-49.2018.8.22.0701
TJRO • Apelação Criminal
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0000276-49.2018.8.22.0701 Apelação Origem: 0000276-49.2018.8.22.0701 Porto Velho/Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes Apelante: A. do N. L. Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ÁLVARO KALIX FERRO Revisor: Des. Adolfo Theodoro Naujorks Neto Distribuído por sorteio em 15/12/2025 DECISÃO: APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA E, DE OFÍCIO, REDUZIDA A FRAÇÃO UTILIZADA NA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, ‘f’, DO CÓDIGO
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