Processo 0000276-59.2011.8.20.0116
TJRN • Ação Civil Pública Cível
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000276-59.2011.8.20.0116 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE AREZ REPRESENTANTES: RODRIGO DE SALES CABRAL BARRETO, CLETO VINÍCIUS FERREIRA SALUSTINO DE FREITAS BARRETO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE AREZ RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GOIANINHA REPRESENTANTES: MARCUS VINÍCIUS ALENCAR SAMPAIO, KAYO MELO DE SOUSA, THAYSE DOS SANTOS SILVEIRA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
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