Processo 0000276-59.2011.8.20.0116

TJRN • Ação Civil Pública Cível

Tribunal
Número CNJ
0000276-59.2011.8.20.0116
Classe
Ação Civil Pública Cível
Órgão Julgador
Gab. da Vice-Presidência no Pleno
Última publicação
28/05/2026
Partes
4

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000276-59.2011.8.20.0116 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE AREZ REPRESENTANTES: RODRIGO DE SALES CABRAL BARRETO, CLETO VINÍCIUS FERREIRA SALUSTINO DE FREITAS BARRETO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE AREZ RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GOIANINHA REPRESENTANTES: MARCUS VINÍCIUS ALENCAR SAMPAIO, KAYO MELO DE SOUSA, THAYSE DOS SANTOS SILVEIRA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE

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