Processo 0000276-76.2026.8.25.0057

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202678100290 NÚMERO ÚNICO: 0000276-76.2026.8.25.0057 REQUERENTE : MARIANA LÚCIA DOS SANTOS ADV. : PABLO ANDRADE CARVALHO - OAB: 7604-SE REQUERIDO : MOISES FERREIRA DOS SANTOS DECISÃO....: ASSIM SENDO, COM BASE NO ART. 4º DA LEI 5.478/68 (LEI DE ALIMENTOS), LEVANDO-SE EM CONTA O BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE (ART. 1.694, § 1º, CÓDIGO CIVIL), BEM COMO QUE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, NÃO HÁ PROVA SOBRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO D

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