Processo 0000276-83.2026.8.16.0168

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CRIMINAL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Edifício Fórum - Centro - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3259-7395 - E-mail: tr-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000276-83.2026.8.16.0168   Processo:   0000276-83.2026.8.16.0168 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes contra a Fauna Data da Infração:   22/02/2026 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   VALDIR STEFANELLO SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de Valdir Stefanello, ora acusado, devidamente qualificado na exordial acusatória, imputando-lhe a prática do crime descrito no artigo 32, § 1º-A, da Lei nº 9.605/98, por duas vezes, (Fato 01), e artigo 32, § 1º-A, c/c § 2º, da Lei nº 9.605/98 (Fato 02), todos na forma do artigo 69 do Código Penal, nos seguintes termos (mov. 36.1 - sic): Fato 1 – Maus-tratos a Animais Qualificado (Agressão a dois filhotes): Em datas e horários não precisamente especificados nos autos, mas certo que em período anterior e também na noite do dia 21 de fevereiro de 2026, na residência localizada na Estrada Aeroporto, nº 01, Zona Rural, no Município e Comarca de Terra Roxa/PR, o denunciado VALDIR STEFANELLO, agindo com consciência e vontade, praticou atos de abuso, maus-tratos e feriu 02 (dois) cães filhotes, animais domésticos, causando-lhes intenso sofrimento físico. Consta que o denunciado feriu gravemente os cães mediante agressões físicas, consistentes em pauladas e disparos de espingarda de pressão (apreendida nos autos – mov. 1.6), resultando na fratura do fêmur de um dos cães e grave ferimento ocular no outro, sendo prontamente recolhidos por agentes do Centro de Controle de Animais e encaminhados para atendimento médico veterinário, conforme auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência nº 2026/251478 (mov. 1.16), termos de depoimento (mov. 1.3, 1.5, 1.8, 1.10 e 1.11), auto de exibição e apreensão da espingarda de pressão (mov. 1.6), fotografia da arma (mov. 1.15), bem como pelas fotos e vídeos dos animais (mov. 1.18/1.24). Fato 2 – Maus-tratos a Animais Qualificado com Resultado Morte: No dia 21 de fevereiro de 2026, por volta das 20h00 às 20h30min, na mesma residência localizada na Estrada Aeroporto, nº 01, Zona Rural, no Município e Comarca de Terra Roxa/PR, o denunciado VALDIR STEFANELLO, agindo com consciência e vontade, praticou atos de abuso e maus-tratos contra 01 (um) animal doméstico (cão), uma vez que o golpeou a pauladas e efetuou disparo de espingarda de pressão contra a sua cabeça enquanto o animal se encontrava agonizando, causando-lhe ferimentos fatais que o levaram a óbito no quintal da propriedade, demonstrados pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência nº 2026/251478 (mov. 1.16), termos de depoimento (mov. 1.3, 1.5, 1.8, 1.10 e 1.11), auto de exibição e apreensão da espingarda de pressão (mov. 1.6), fotografia da arma (mov. 1.15), bem como pela foto do animal morto (mov. 1.19). O réu foi preso em flagrante em 22/02/2026 (mov. 1.1), tendo a prisão sido homologada e convertida em preventiva em audiência de custódia (mov. 35.1). A denúncia foi oferecida (mov. 36.1), sendo recebida em 25/02/2026 (mov. 45.1). O acusado fora devidamente citado (mov. 60.1), apresentando Resposta à Acusação por meio de defensor constituído…

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