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STJ › Processo 0000277-25.2007.4.05.8300
STJ
1. Fazenda Nacional (recorrente) x 2. Sociedade Comercial Cavalcanti e Filho Ltda (recorrido)
Processo nº 0000277-25.2007.4.05.8300 · Recurso Especial · 2007 · ver número completo →
Processo nº 0000277-25.2007.4.05.8300, do STJ, movido por 1. Fazenda Nacional (recorrente) em face de 2. Sociedade Comercial Cavalcanti e Filho Ltda (recorrido), na classe Recurso Especial, distribuído em 2007.
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
Partes do processo
1. Fazenda Nacional (recorrente)Polo ativo
2. Sociedade Comercial Cavalcanti e Filho Ltda (recorrido)Polo passivo
Francisco Luis Gadelha SantosAdvogado
Procuradoria-Geral da Fazenda NacionalAdvogado
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