Processo 0000277-33.2025.8.04.3500
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Advogados
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Verifico que o presente feito trata da chamada Reserva de Margem Consignável (RMC) em cartões de crédito, tema que foi afetado pelo Superior Tribunal de Justiça para julgamento na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.414), cuja delimitação da controvérsia segue nos seguintes termos: I) De
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