Processo 0000277-37.2024.5.10.0821

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: FLAVIA SIMOES FALCAO AP 0000277-37.2024.5.10.0821 AGRAVANTE: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A AGRAVADO: EDIMILSON SOARES DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000277-37.2024.5.10.0821 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)  RELATORA: DESEMBARGADORA FLÁVIA SIMÕES FALCÃO AGRAVANTE: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A ADVOGADO: LEONARDO MAZZILLO AGRAVADO: EDIMILSON SOARES DA SILVA ADVOGADO: MILTON ROBERTO DE TOLEDO AGRAVADO: APTA SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO LTDA ORIGEM: VARA DE GURUPI-TO (JUÍZA REGINA CÉLIA OLIVEIRA SERRANO)         EMENTA   DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL E DE SEUS SÓCIOS. REDIRECIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pela segunda executada contra decisão que julgou improcedentes os embargos à execução e manteve o redirecionamento da execução em seu desfavor, na condição de responsável subsidiária, após tentativas infrutíferas de bloqueio de ativos da devedora principal via SISBAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: definir se o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário exige o prévio exaurimento das medidas executivas contra o devedor principal e seus sócios, inclusive mediante instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência da Corte regional (Verbete nº 37/2008) admite o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário quando frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, independentemente de execução prévia contra os sócios. O Precedente Vinculante nº 133 do TST autoriza o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário diante do inadimplemento do devedor principal, sem exigir o exaurimento da execução contra este e seus sócios, salvo se houver indicação de bens suficientes para a quitação integral da dívida. A agravante não indica bens livres e desembaraçados da devedora principal aptos a garantir integralmente a execução, afastando a incidência da exceção prevista no precedente vinculante. O redirecionamento da execução ao responsável subsidiário revela-se regular, não havendo violação ao alegado benefício de ordem. O responsável subsidiário dispõe de direito de regresso contra o devedor principal, mitigando eventual prejuízo decorrente da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O redirecionamento da execução ao responsável subsidiário independe do exaurimento das medidas executivas contra o devedor principal e seus sócios. 2. A indicação de bens do devedor principal aptos à satisfação integral da execução constitui condição para afastar o redirecionamento ao subsidiário. 3. A ausência de indicação de bens livres e suficientes legitima a execução imediata do responsável subsidiário. Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais expressamente citados. Jurisprudência relevante citada: TRT, Verbete nº 37/2008; TST, Precedente Vinculante nº 133.   RELATÓRIO   A Exma. Juíza Regina Célia Oliveira Serrano, em exercício na Vara de Gurupi-TO, pela sentença de fls. 434/439, julgou improcedente os embargos à execução opostos pela segunda executada/Copa Energia. A segunda executada/Copa Energia interpôs agravo de petição em fls. 441/446. …

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