Processo 0000277-39.2026.8.17.6021

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Plantão Cível Dias Úteis 1 Processo nº 0000277-39.2026.8.17.6021 AUTOR(A): CATARINA VILAR CORREIA LIMA, TERCIO CORREIA LIMA VILAR RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO Recebido no plantão judiciário de dias úteis. CATARINA VILAR CORREIA LIMA, neste ato representada por seu filho, TERCIO CORREIA LIMA VILAR, qualificados nos autos, ajuizou a presente ação em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, igualmente qualificada. Alega em resumo que firmou contrato de Assistência Médico Hospitalar com a ré por meio da empresa na qual trabalhava – SUDENE, na modalidade Coletivo Empresarial (carteira nº 15474 8903 0036 0010), Plano Especial I, Produto 205, com abrangência nacional e acomodação apartamento e que está adimplente com suas obrigações. Aduz que possui cardiopatia grave e necessita realizar IMPLANTE DE MARCAPASSO BICAMERAL (GERADOR + ELETRODO ATRIAL E VENTRICULAR) E DISSECÇÃO VENOSA, em face de DOENÇA DO NÓ SINUSAL – SÍNDROME BRADI-TAQUI, sendo imprescindíveis os materiais GERADOR SOLVIA 8 DR-T; ELETRODO VENTRICULAR SOLIA S60; ELETRODO ATRIAL SOLIA S53; 2 INTRODUTOR 6F, conforme solicitação médica, contudo a operadora de saúde negou-lhe os materiais e a realização do procedimento em virtude da alegação de que o “ PRODUTO CONTRATADO ANTERIOR A LEI 9565/98 SEM COBERTURA CONTRATUAL PARA O ITEM”. Requer o deferimento da tutela de urgência, no sentido de que a ré seja compelida autorizar e custear, integralmente os procedimentos cirúrgicos de IMPLANTE DE MARCAPASSO BICAMERAL (GERADOR + ELETRODO ATRIAL E VENTRICULAR) E DISSECÇÃO VENOSA, em face de DOENÇA DO NÓ SINUSAL – SÍNDROME BRADI-TAQUI; os materiais GERADOR SOLVIA 8 DR-T; ELETRODO VENTRICULAR SOLIA S60; ELETRODO ATRIAL SOLIA S53; 2 INTRODUTOR 6F, COM TODOS OS MATERIAIS INDICADOS, conforme laudo médico assim como, tudo que for necessário ao reestabelecimento da sua saúde, sem qualquer limitação, restrição ou exclusão dos seus direitos, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária É o relatório. Decido. O instituto da tutela provisória, disciplinado nos artigos 294 e seguintes do CPC, pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo certo ainda que a tutela de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Para a concessão da tutela provisória fundada na urgência, exige o art. 300 do CPC a existência de elementos que evidenciem três requisitos, concorrentemente, a saber (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e (iii) a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em exame, ao menos em sede de juízo prefacial, decorrente de cognição sumária, tenho que há nos autos elementos suficientes para concessão da tutela provisória de urgência, inclusive em sede de Plantão Judiciário Cível de Dia Útil, nos termos da Resolução CNJ nº 71/2009, da Resolução TJPE nº 267/2009, da Instrução Normativa Conjunta TJPE/CGJPE nº 06/2024 e da Instrução Normativa Conjunta TJPE/CGJPE nº 07/2024. O objetivo da permanência de juízes sob o regime de plantão, prevista no art. 93, XII, da CF, é unicamente o de evitar o perecimento do direito em decorrência da falta de apreciação de pedidos de prestação jurisdicional. Entretanto, a competência constitucional dos juízes plantonistas, por representar uma mitigação ao princípio do juiz natural, limita-se à apreciação de pedidos de natureza urgente,…

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