Processo 0000277-52.2025.5.13.0034

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATOrd 0000277-52.2025.5.13.0034 AUTOR: JOSE CELIO PORTO RÉU: TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f9525f proferido nos autos. DESPACHO   Vistos etc. 1. DEFIRO o pedido de Id. b35a80a, ante a data de acolhimento do pedido de recuperação judicial (Id. c23192c) e consequente decurso do prazo de "stay period", conforme jurisprudência remansosa do TRT da 13ª Região em sentido contrário, conforme ementa  paradigmática a seguir: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. CRÉDITO CONCURSAL. As verbas rescisórias decorrentes de contrato de trabalho cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial, possuem natureza concursal. Nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, tais créditos submetem-se aos efeitos do plano de soerguimento, devendo ser habilitados no juízo universal da recuperação judicial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSTITUÍDOS DEPOIS DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA. FATO GERADOR. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme definiu o STJ no Tema n° 1.051, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. E, no caso dos honorários advocatícios sucumbenciais, a constituição do crédito ocorre na sentença condenatória, independentemente do seu trânsito em julgado. In casu, considerando que a parcela que se busca executar tem fato gerador posterior ao pedido de recuperação judicial, trata-se de crédito extraconcursal, a ser executado na Justiça do Trabalho. Agravo de petição a que se dá parcial provimento" (TRT da 13ª Região, Processo AP nº 0000071-53.2025.5.13.0029, Rela. Juíza  NAYARA QUEIROZ MOTA DE SOUSA. Disponível em https://pje.trt13.jus.br/jurisprudencia/. Acesso em 23.06.2026). 2. À Secretaria para as providências pertinentes.. 3. Cumpra-se. CAMPINA GRANDE/PB, 23 de junho de 2026. CLAUDIO PEDROSA NUNES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

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