Processo 0000277-98.2025.8.25.0056

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202578000279 NÚMERO ÚNICO: 0000277-98.2025.8.25.0056 REQUERENTE : . (A.M.D.S.) ADV. : FÁBIO ZEFERINO SANTOS - OAB: 15357-SE REQUERIDO : . (C.) ADV. : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB: 53389-RS SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 486 E 487, I, DO CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR ANDREZA MORAES DOS SANTOS EM FACE DE CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, PARA: A) DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NºS 064120045160, 064120045900 E 064120045922, CELEBRADOS EM NOME DA AUTORA JUNTO À REQUERIDA, POR AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO E POR VÍCIO DECORRENTE DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO, NOS TERMOS DOS ARTS. 104, II, E 166, II E III, DO CÓDIGO CIVIL; B) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE TODOS OS DÉBITOS ORIUNDOS DOS CONTRATOS ACIMA REFERIDOS, DETERMINANDO QUE A REQUERIDA SE ABSTENHA, DEFINITIVAMENTE, DE REALIZAR QUAISQUER DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA A TÍTULO DAS OBRIGAÇÕES NELES PREVISTAS; C) CONDENAR A PARTE REQUERIDA A RESTITUIR, EM DOBRO, OS DESCONTOS ORIUNDOS PAGTO ELETRON COBRANÇA – CREFISA CRÉDITO PESSOAL, APÓS A 30/03/2021 E DE FORMA SIMPLES OS ANTERIORES A ESSA DATA. RESSALTO QUE OS VALORES DEVERÃO SER CORRIGIDOS A PARTIR DE CADA DESCONTO (SÚMULA Nº 43 DO STJ), COM ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA NA BASE DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, ESTES CONTADOS DA DATA DO ATO ILÍCITO, QUE NO CASO ESPECÍFICO DAS RESTITUIÇÕES CORRESPONDE À DATA DE CADA DESCONTO ILÍCITO; D) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL, CORRIGIDOS PELO IPCA/IBGE (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL) A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, COM JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC A INCIDIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULAS 54 E 362, AMBAS DO STJ. E) AFASTAR EXPRESSAMENTE QUALQUER PRETENSÃO COMPENSATÓRIA OU DE ABATIMENTO DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA DA AUTORA (R$ 2.603,75) DA CONDENAÇÃO ORA FIXADA, PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO ITEM II.3 DESTA SENTENÇA, NÃO HAVENDO OMISSÃO SOBRE O PONTO, QUE FOI ENFRENTADO DE FORMA MOTIVADA E CONCLUSIVA. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA, CONDENO A CREFISA S/A AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO LÍQUIDA, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE APELADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES, NOS MOLDES DO ART. 1.010, §1º DO CPC. CASO AS CONTRARRAZÕES DO RECURSO PRINCIPAL OU ADESIVO VENTILEM MATÉRIAS ELENCADAS NO ART. 1.009, §1º, DO CPC, INTIME-SE O RECORRENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE ELAS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME O ART. 1.009, §2º, DO CPC. SE O APELADO INTERPUSER APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE O A ORA APELANTE PARA APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES (ART. 1.010, §2º, DO CPC). EM CASO NEGATIVO, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO (ART. 1.010, §3º, DO CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. [..]

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.