Processo 0000278-08.2026.5.09.0133

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA ATOrd 0000278-08.2026.5.09.0133 AUTOR: REINALDO APARECIDO DA SILVA RÉU: TRANSCROP TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8bd16bd proferida nos autos. DECISÃO A participação remota das partes e testemunhas residentes em comarca, sessão ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo é uma faculdade estabelecida pelos arts. 385, §3º e 453, §1º, ambos do CPC.  Como faculdade legal, o juiz da causa deve adotar critério razoável para concedê-la ou negá-la à luz do caso concreto.  No caso dos autos, ante a profissão da parte autora e testemunha, fazem jus ao benefício legal. Indefiro o requerimento do Advogado de participação na audiência presencial por videoconferência, uma vez que a tramitação pelo Juízo 100% Digital já foi apreciada e indeferida na decisão de triagem inicial (Id 8e3ec56). Portanto, excepcionada a parte autora e testemunha,  todas as partes e advogados devem comparecer na audiência presencial de instrução processual. Por fim, não existe previsão legal alguma para que advogados não residentes na área deste Foro de Apucarana participem da audiência por videoconferência, uma vez que esse direito só pode ser invocado pelas partes. A questão foi apreciada na decisão liminar do MS 0004350-83.2025.5.09.0000, oposto contra decisão recente deste Juízo no mesmo sentido, mas em relação a advogado residente no Estado da Paraíba: "Contudo, entendo que a participação remota em audiência por videoconferência é um direito garantido à parte que reside longe da Comarca em que se realizará o ato processual. O fato da procuradora da Impetrante possuir endereço em outro Estado (Paraíba), em cidade distante a centenas de quilômetros, por si só, não autoriza a realização de audiência telepresencial, pois se trata de direito garantido à parte e não ao seu advogado. A eleição de advogado com endereço profissional distante da localidade da Vara em que tramita o processo decorreu de livre escolha da parte, que poderia ter se valido de procurador com escritório na região de Apucarana a fim de evitar problemas financeiros decorrentes da necessidade de deslocamento. Não há, portanto, violação aos princípios da economia processual,acessibilidade judicial, eficiência e celeridade.Por todos esses fundamentos, em cognição sumária, entendo que não resta comprovada a probabilidade de direito da Impetrante para que sua advogada participe da audiência de forma virtual/telepresencial. Ausente, portanto, o abuso de autoridade ou a ilegalidade da decisão que ensejaria o direito da impetrante a ser tutelado pela via de mandado de segurança. Diante de todo o exposto, INDEFIRO A LIMINAR". É importante destacar que os advogados podem optar pelo substabelecimento dos poderes outorgados a colegas residentes neste Foro de Apucarana para que atuem na audiência presencial, sem prejuízo algum para seus clientes. Indefiro. Para tanto, a audiência presencial já designada e mantida para todos os demais participantes será realizada simultaneamente na videoconferência na plataforma digital ZOOM, acessível diretamente nos navegadores de internet Firefox ou Chrome através do link abaixo (sem necessidade de senha): https://trt9-jus-br.zoom.us/j/4633403355?pwd=QUpJNkRlL1hYc1BhTC9YaklvY3ludz09 No celular ou no tablet que disponham do aplicativo Zoom instalado com sistema Android…

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