Processo 0000278-21.2025.8.04.6700

TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0000278-21.2025.8.04.6700

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL

Órgão Julgador

Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Içá - JE Cível

Última publicação

20/04/2026

Polo Ativo

GRACILINA CENA AURELIANOAutor

Polo Passivo

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONALRéu

Advogados

RODRIGO BARBOSA VILHENAAdvogado

Última movimentação

É fato notório, bem como objeto de ampla divulgação pelos órgãos de controle, a existência de entidades investigadas por irregularidades e supostas fraudes em descontos de mensalidades associativas perante o INSS. Diante de tais indícios, o Governo Federal iniciou procedimentos administrativos para

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