Processo 0000278-21.2026.8.04.7400

DESPACHO Compulsando os autos e em consulta ao sistema processual, verifico a existência de elementos que sugerem a ocorrência de litispendência (Art. 337, VI, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil) entre a presente demanda e o feito tombado sob o nº 0000277-36.2026.8.04.7400, em trâmite pe

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