Processo 0000278-27.2024.8.08.0045

TJES • Apelação Criminal

Tribunal
Número CNJ
0000278-27.2024.8.08.0045
Classe
Apelação Criminal
Órgão Julgador
Gabinete Des. Marcos Valls Feu Rosa
Última publicação
28/11/2025
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000278-27.2024.8.08.0045 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: LUCAS PENITENTE APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ART. 40, IV, DA LEI Nº 11.343/2006. INAPLICABIL

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