Processo 0000278-56.2026.8.04.2700
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Ao afetar o Tema nº 1.414, em 06/03/2026, o Superior Tribunal de Justiça submeteu a julgamento a controvérsia relativa aos contratos de "cartão de crédito consignado"(RMC/RCC), especialmente quanto à definição de parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contrat
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