Processo 0000278-64.2026.8.04.8000

DESPACHO A matéria debatida nos autos é eminentemente de direito, de modo que, já tendo sido oportunizado às partes carrear aos autos os documentos que entendiam úteis à comprovação dos fatos e de suas teses narradas, assim, entendo ser desnecessária a realização de outras provas, mormente quando e

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