Processo 0000278-89.2026.5.20.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0000278-89.2026.5.20.0007 RECLAMANTE: MARCIA SIMONE MAGALHAES RECLAMADO: SAMORE ALIMENTACAO E COMUNICACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ab2ac1 proferido nos autos. ALVARÁ DE FGTS O Juiz Federal do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de Aracaju, à vista do presente alvará, DETERMINA ao Sr.(à) Gerente da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 2750, nesta capital, que pague ao(à) RECLAMANTE: MARCIA SIMONE MAGALHAES, portador(a) da CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX, PIS 114.41416.31-0, e/ou seus procuradores Advogado do RECLAMANTE: DAYSE COELHO DE ALMEIDA, os depósitos relativos ao FGTS, com os acréscimos legais, referentes ao contrato de trabalho com  SAMORE ALIMENTACAO E COMUNICACAO LTDA  (CNPJ: 59.322.831/0001-22).  Obs. NÃO LIBERAR VALORES PORVENTURA EXISTENTES ORIUNDOS DE DEPÓSITO RECURSAL NEM DE PLANOS ECONÔMICOS. Fica ciente o patrono do reclamante de que a liberação de valores porventura incorretos, inclusive por erro da instituição bancária, não o exime da responsabilidade de conferência e que, após a notificação, transcorrido o prazo sem a devolução, serão encaminhadas as peças para Polícia Federal para apuração da conduta.   ALVARÁ PARA HABILITAÇÃO NO BENEFÍCIO DE SEGURO DESEMPREGO O JUIZ DESTA VARA DO TRABALHO AUTORIZA O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO A PROCESSAR O REQUERIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO referente ao período contratual de 01.02.2025 a 08.02.2026, em favor de RECLAMANTE: MARCIA SIMONE MAGALHAES (PIS nº  114.41416.31-0/ CPF nº XXX.XXX.XXX-XX), na função de garçonete, com salário de R$ 2.080,00, em virtude do encerramento do vínculo empregatício com SAMORE ALIMENTACAO E COMUNICACAO LTDA. A presente autorização judicial supre, apenas, o decurso do prazo e a apresentação das guias CD/SD, devendo o Agente responsável verificar o cumprimento dos demais requisitos previstos nas Leis 7.998/90 e 8.900/94, bem como nos seus atos regulamentadores. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** DOC-20260526-WA0016. Documento Diverso 26052711091164000000021912948 Petição juntada documento PIS Manifestação 26052711075513800000021912927 DocumentoPIS Documento Diverso 26052711054905000000021912888 Petição juntada PIS Manifestação 26052711040016300000021912874 Ata da Audiência Ata da Audiência 26052612300161200000021903450 Audiência Zoom e link Intimação 26051508501774300000021817432 Audiência Zoom e link Intimação 26051508501782900000021817433 Audiência Zoom e link Certidão 26051508480129600000021817356 Intimação Intimação 26051414101743400000021811945 Despacho Despacho 26051411234342800000021809337 Manifestação Manifestação 26051322132522000000021805178 WhatsApp Image 2026-05-06 at 21.53.18 - transcrição da recusa em ir Documento Diverso 26050623563859900000021749914 WhatsApp-Audio-2026-05-06-at-21.27.53-Recusa-de-ir-prestar-serviços Documento Diverso 26050623563836100000021749913 WhatsApp-Ptt-2026-05-06-at-21.32.04-Allan-chamando-para-prestar-serviço Documento Diverso 26050623563792100000021749912 Defesa Contestação 26050623534744100000021749909 Procuração Procuração 26050521543273300000021738365 ContratoSocial_Contrato_Social_ Contrato 26050521543240400000021738364 Habilitação Solicitação de Habilitação 26050521540069100000021738363 Ata da Audiência Ata da Audiência 26042814054895300000021687659 Reclamada foi notificada Certidão 26042214200920200000021646999 Notificação Notificação…

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