Processo 0000278-94.2011.8.10.0055
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Segunda Vara da Comarca de Santa Helena PROC. 0000278-94.2011.8.10.0055 Autor: M. P. D. E. D. M. Réu: J. C. D. C. Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) SENTENÇA Vistos em correição ordinária I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, por seu representante legal, em desfavor de J. C. D. C., devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática do delito tipificado no artigo 217-A. Co
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