Processo 0000279-05.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202640900004 NÚMERO ÚNICO: 0000279-05.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MOVA ARQUITETURA LTDA ADV. : FÁBIO AUGUSTO MENDONÇA BARRETO - OAB: 12563-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL POR MOVA ARQUITETURA LTDA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS MOLDES DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DECLARAR INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ARTIGO 202, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISOS I E II, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.547/1989 E DE SUA TABELA III, BEM COMO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE AS PARTES NO TOCANTE À TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, PRONUNCIANDO A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS CORRELATOS LANÇADOS EM DESFAVOR DA REQUERENTE. EM CONSEQUÊNCIA, CONDENO O MUNICÍPIO DE ARACAJU NA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSISTENTE EM SE ABSTER DE PROCEDER A NOVOS LANÇAMENTOS DA REFERIDA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO CONTRA A EMPRESA AUTORA, SOB A CLÁUSULA DE SALVAGUARDA REBUS SIC STANTIBUS, ENQUANTO PERDURAR O ENQUADRAMENTO DE SUAS ATIVIDADES EM REGIME DE BAIXO OU MÉDIO RISCO. CONDENO, OUTROSSIM, O MUNICÍPIO DE ARACAJU À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, MEDIANTE A RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS PELA AUTORA A TÍTULO DE TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, OCORRIDO EM 07/01/2026 (07/01/2021). OS VALORES APURADOS DEVERÃO SER ATUALIZADOS MONETARIAMENTE PELO IPCA A CONTAR DE CADA VENCIMENTO ATÉ A CITAÇÃO E, A PARTIR DESSE MARCO, A CORREÇÃO PELO IPCA SERÁ ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 2% A.A. (DOIS POR CENTO AO ANO), VEDADA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS; CASO O PERCENTUAL DE ATUALIZAÇÃO E JUROS ASSIM OBTIDO SEJA SUPERIOR À VARIAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL SELIC NO MESMO PERÍODO, ESTA ÚLTIMA DEVERÁ SER APLICADA DE MODO EXCLUSIVO E SUBSTITUTIVO, CONFORME O ARTIGO TERCEIRO, CAPUT E PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, COM AS ALTERAÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95.

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