Processo 0000279-13.2023.8.01.0022
TJAC • Apelação Criminal
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SESSÃO DE JULGAMENTO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) CÂMARA CRIMINAL, REALIZADA ENTRE 20 DE MAIO DE 2026 E 27 DE MAIO DE 2026 0000279-13.2023.8.01.0022 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico - Apelação Criminal - Relator Francisco Djalma - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre Promotor: Flávio Bussab Della Libera Apelado: José Francisco Viana de Oliveira Advogado: Elenira Gadelha Bezerra Mendes Advogado: Joanne Mendes Deocleciano d
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