Processo 0000279-16.2025.5.11.0151

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITACOATIARA ATSum 0000279-16.2025.5.11.0151 RECLAMANTE: MARFRAN MOREIRA SERRULHA RECLAMADO: PORTO SERVICOS PROFISSIONAIS,CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e336629 proferido nos autos. DECISÃO Vistos etc. Considerando o requerimento do exequente de Id. 40764c4, por meio do qual postula o prosseguimento da execução com adoção de medidas de pesquisa patrimonial e constrição de ativos financeiros, verifico que o pedido merece parcial deferimento. A execução trabalhista deve observar os princípios da efetividade, celeridade e máxima utilidade da tutela jurisdicional, especialmente em razão da natureza alimentar do crédito perseguido, nos termos dos arts. 765 da CLT e 797 do CPC. Compulsando os autos, bem como considerando a existência de diversas demandas em face da executada perante esta Justiça Especializada, nas quais as diligências executórias vêm se mostrando infrutíferas, verifico a presença de indícios de insuficiência patrimonial da pessoa jurídica executada, circunstância que autoriza o prosseguimento da execução mediante instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC c/c art. 855-A da CLT. DECIDO: a) instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada PORTO SERVIÇOS PROFISSIONAIS, CONSTRUÇÕES E MANUTENÇÃO LTDA.; b) incluir a sócia JULIE RODRIGO PORTO DA SILVA no polo passivo do incidente, na qualidade de terceira interessada, para que tome ciência da presente decisão e, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135 do CPC. Após, voltem-me conclusos para deliberação. Intimem-se. ITACOATIARA/AM, 19 de maio de 2026. ADRIANA LIMA DE QUEIROZ Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PORTO SERVICOS PROFISSIONAIS,CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA

O TRT11 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.