Processo 0000279-22.2024.8.19.0072
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
RELATÓRIO Trata-se de denúncia (id. 03) oferecida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), contra MARCO ANTONIO DA SILVA COELHO, imputando-lhe a prática da conduta prevista no art. 50 do Decreto-Lei 3.688/1941, porque, segundo narra a denúncia: No dia 08 de janeiro de 2024, por volta das 10h, na Rua Irineu Reis, S/N, Granja Califórnia, nesta comarca, o denunciado, com vontade livre, espontânea e consciente, estabelecia e explorava jogo de azar em lugar público ou acessível
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