Processo 0000279-62.2025.5.09.0671

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO RICARDO POZZOLO ROT 0000279-62.2025.5.09.0671 RECORRENTE: CAMILA RODRIGUES DE OLIVEIRA RECORRIDO: ORCALI SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 491c36f proferida nos autos. ROT 0000279-62.2025.5.09.0671 - 6ª Turma Recorrente:   1. MUNICIPIO DE TELEMACO BORBA Recorrido:   Advogado(s):   CAMILA RODRIGUES DE OLIVEIRA VANDERLEIA NOGUEIRA DA SILVA (PR106088) Recorrido:   Advogado(s):   ORCALI SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ANDRE CHEDID DAHER (SC21677) Interessado:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO   RECURSO DE: MUNICIPIO DE TELEMACO BORBA Em 12/06/2026, por meio da petição de Id 5f6e929, o Município Recorrente pede a instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência quanto ao tema existente em seu Recurso de Revista. Em sessão realizada em 27/09/2021, o Pleno deste Regional editou a Resolução Administrativa 109/2021, que revogou os artigos do Regimento Interno deste Regional que tratavam da possibilidade de deflagração do incidente na fase de admissibilidade de Recurso de Revista antes e após a vigência da Lei 13.467/2017. De acordo com o artigo 7º, § 1º, da referida Resolução o pedido de uniformização ainda não autuado deve ser rejeitado: Art. 7º. Todos os Incidentes de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) e Incidentes de Uniformização Regional (IUR) já autuados devem ser extintos sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), salvo nos casos de matéria nova suscitada em processo oriundo das Turmas que podem, a critério do relator, ser convertidos em IAC. §1º - Nos casos de requerimento de uniformização ainda não autuado que esteja em trâmite na Presidência, na Vice-Presidência ou nas Turmas o pedido deve ser rejeitado. Pelo exposto, indefere-se o pedido de instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência e passa-se à análise da admissibilidade do Recurso de Revista.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2026 - Id babd2f5; recurso apresentado em 12/06/2026 - Id 9eb4190). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Questão JT: RG: [removido]- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. ENCARGOS TRABALHISTAS DE EMPRESA TERCEIRIZADA. ÔNUS DO EMPREGADO DEMONSTRAR A CONDUTA OMISSIVA OU NEGLIGENTE DO PODER PÚBLICO. Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 371, 479 e 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - Contrariedade ao Tema 1118 do STF. O Município Reclamado requer seja afastada a sua responsabilidade subsidiária sobre a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Afirma que o "o laudo pericial judicial e o laudo pericial administrativo concluíram…

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