Processo 0000279-69.2025.8.04.6000

TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0000279-69.2025.8.04.6000

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Órgão Julgador

3ª Unidade do 2º Núcleo da Justiça 4.0 - Previdenciário

Última publicação

29/04/2026

Polo Ativo

RALICE TRINDADE DOS SANTOSAutor

Polo Passivo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)Réu

Advogados

ANGELYLSON FONSECA DE SOUZAAdvogado

REGINA MELO CAVALCANTIAdvogado

Última movimentação

III. DISPOSITIVO POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) CONDENAR o INSS a pagar à autora RALICE TRINDADE DOS SANTOS o benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL, referente ao nascimento da filha ocorrido em 27/11/2021. b) O PAGAMENTO consistirá em 04 (quatro) salários-mínimos

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