Processo 0000279-96.2025.8.01.0004
TJAC • Recurso Inominado Cível
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Recurso Inominado Cível 0000279-96.2025.8.01.0004, da Epitaciolândia / Vara Única - Juizado Especial de Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo. Apelante: Instituto Socioeducativo do Acre - ISE Rep: ACRE GOVERNO DO ESTADO (AC GOV GABINETE DO GOVERNADOR) Proc. Estado: Daniel Gurgel Linard (OAB: 4491/AC) Apelada: Rayane Lima de Oliveira Advogado: Paulo Henrique Mazzali (OAB: 3895/AC) Advogada: Giseli Andréia Gomes Lavadenz (OAB: 4297/AC) D E C I S Ã O: E M E N
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