Processo 0000279-96.2026.8.25.0003

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202660200300 NÚMERO ÚNICO: 0000279-96.2026.8.25.0003 REQUERENTE : ERIVELTON ARAGÃO DOS SANTOS ADV. : ALANA LAIS FERNANDES ASSIS - OAB: 17765-SE REQUERIDO : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: (...) ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIANTE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL, DEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOS MOLDES DO ART. 98 DO CPC. COM O FIM DE ASSEGURAR O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PREVISTO NO ART. 5º, INCISO LV DA CARTA MAGNA E, CONSIDERANDO O QUE REZA O ART. 6º, INCISO VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C O ART. 373 §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INFORMO, DESDE JÁ, QUE A PARTE REQUERENTE FAZ JUS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, LEVANDO EM CONTA QUE ESTA É HIPOSSUFICIENTE. VERIFICANDO QUE A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS ESSENCIAIS E NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO,HAVENDO MANIFESTADO A AUTORA DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ABSTENHO-ME DE PROCEDER À DESIGNAÇÃOCOM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA SIMPLICIDADE E, EM ESPECIAL DA VOLUNTARIEDADE, O QUAL QUE REGE A CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO. PORTANTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE AUTORA NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO, CONFORME EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL, FALECE EFICÁCIA À MARCAÇÃO DO ATO. DESTACO QUE, A AUTOCOMPOSIÇÃO PODERÁ SER PROMOVIDA A QUALQUER TEMPO, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 139, V, DO CPC, CASO EM QUE, HAVENDO INTERESSE DAS PARTES, PODERÁ SER POSTERIORMENTE DESIGNADA, NÃO HAVENDO PREJUÍZO ÀS PARTES. ASSIM, CITE-SE O RÉU, PESSOALMENTE, PARA RESPONDER À AÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FORTE NO ART. 335, INCISO III DO CPC. SE COM O OFERECIMENTO DA DEFESA HOUVER ARGUIÇÃO DAS MATÉRIAS PREVISTAS NO ART. 337 DO CPC OU OUTRO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, INTIME-SE PARTE AUTORA, POR SEU ADVOGADO, PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FORTE NOS ARTS. 350 E 351 DO CPC, SENDO PERMITIDA A PRODUÇÃO DE PROVA. APÓS, VOLVAM CONCLUSOS.

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