Processo 0000280-42.2013.5.02.0031

TST • RECURSO DE REVISTA

Tribunal
Número CNJ
0000280-42.2013.5.02.0031
Classe
RECURSO DE REVISTA
Órgão Julgador
2ª Turma
Última publicação
30/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

A C Ó R D Ã O 2.ª Turma GMDMA/SPF/at<br/> <br/> I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. RECURSO NÃO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENT

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