Processo 0000280-60.2026.8.04.3400

DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Danos Morais, proposta por ALCILANE REINALDO DE ARAUJO em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos. Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça, consoante art. 98 e seguintes do CPC, por entender que a part

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