Processo 0000280-63.2026.8.25.0009

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 25209/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601125342 NÚMERO ÚNICO: 0000280-63.2026.8.25.0009 PROCESSO ORIGEM....202661000284 PROCEDÊNCIA........BOQUIM GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - ROBERTO SANTANA FONTES ADVOGADO - JAIRO DE AMORIM SANTOS - OAB: 5710/SE ADVOGADO - GÉSSICA RAIANE SANTOS SILVA - OAB: 14874/SE RECORRIDO - BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO ADVOGADO - TIAGO CAMPOS ROSA - OAB: 190338/SP ADVOGADO - MARCELO ANDRÉ CANHADA FILHO - OAB: 363679/SP EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DIGITAL E ABERTURA DE CONTA. GOLPE DA ENERGIA SOLAR (ENGENHARIA SOCIAL). CAPTURA DE DADOS E BIOMETRIA POR FALSÁRIO. FATO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ADICIONAIS DE SEGURANÇA NA VALIDAÇÃO DO CONSENTIMENTO. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). CARÁTER PEDAGÓGICO-REPRESSIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE O AUTOR ESTÁ DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC. RESSALTO, OUTROSSIM, QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA APENAS SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS JUDICIAIS E, EM CONSTATADA A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO BENEFICIÁRIO, SERÃO DEVIDOS OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, §3º DO CPC.2. INSURGE-SE O DEMANDANTE CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, POR INTERMÉDIO DA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O RECORRENTE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, ALEGANDO TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE MEDIANTE GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL, OCASIÃO NA QUAL UM TERCEIRO CAPTUROU SUA BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTOS, UTILIZANDO-OS PARA CONTRATAR SERVIÇOS JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA. PUGNA, ASSIM, PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL.3. A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PORQUANTO AS PARTES SUBSOMEM-SE AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇO (ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/1990).4. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É DE NATUREZA OBJETIVA, FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 14 DO DIPLOMA CONSUMERISTA. INCUMBE AO FORNECEDOR GARANTIR A SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS, RESPONDENDO PELOS DANOS GERADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE SUAS ATIVIDADES, POR CARACTERIZAREM FORTUITO INTERNO. TAL ENTENDIMENTO ENCONTRA-SE CONSOLIDADO NA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5. O AUTOR RELATOU DE FORMA TRANSPARENTE, DESDE A PEÇA…

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