Processo 0000280-71.2026.5.08.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000280-71.2026.5.08.0014 RECLAMANTE: ALLISON OLEASTRE DE MIRANDA RECLAMADO: INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTAO EM SAUDE - INSAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 273eaf6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO   EM FACE DO EXPOSTO, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR ALLISON OLEASTRE DE MIRANDA EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTÃO EM SAÚDE – INSAÚDE, DECIDE-SE: I – REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RECLAMADA; II – NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA PARTE AUTORA PARA CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DIFERENÇAS SALARIAIS, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, COM REPERCUSSÕES EM GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO, FGTS COM A MULTA DE 40% E MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT; SALDO DE SALÁRIO; GRATIFICAÇÃO NATALINA; FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO; MULTA D 40% SOBRE O FGTS DO PACTO; MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT; MULTA DO ARTIGO 467, DA CLT, SOBRE SALDO DE SALÁRIO, GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E MULTA FUNDIÁRIA DE 40%; SOBRE AS PARCELAS SALDO DE SALÁRIO E GRATIFICAÇÃO NATALINA, INCIDIRÁ O FGTS ACRESCIDO DE 40%. DETERMINA-SE QUE A QUANTIA, APURADA A TÍTULO DE FGTS COM 40%, SEJA DEPOSITADA DIRETAMENTE NA CONTA VINCULADA DO OBREIRO, PARA POSTERIOR LIBERAÇÃO, POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL, AUTORIZANDO-SE, TAMBÉM, DESDE LOGO, A SUA EXPEDIÇÃO, PELA SECRETARIA DO JUÍZO, NO MOMENTO OPORTUNO. ASSEGURADOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NA FORMA DA LEI. OBJETIVANDO A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, OFICIE-SE AO MUNICÍPIO DE BELÉM, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO, DETERMINANDO O BLOQUEIO DE POSSÍVEL CRÉDITO DA RECLAMADA JUNTO AO ENTE PÚBLICO, OBSERVADO O LIMITE DO VALOR RECONHECIDO COMO DEVIDO NA PRESENTE RECLAMAÇÃO. A RECLAMADA DEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS INCIDENTES SOBRE AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, OBSERVADA A ISENÇÃO QUANTO À QUOTA PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, SOB PENA DE EXECUÇÃO. DECLARA-SE QUE OS VALORES, INDICADOS PELA PARTE AUTORA, DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, NÃO VINCULANDO O JUÍZO NA FIXAÇÃO DO MOMENTO DA CONDENAÇÃO. ARBITRAM-SE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO E CONSOANTE MEMÓRIA DE CÁLCULO. CONCEDEM-SE AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, MOTIVO POR QUE A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SE ENCONTRA SUSPENSA, PODENDO HAVER EXECUÇÃO SE, NOS DOIS ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO, OS CREDORES DEMONSTRAREM QUE A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEIXOU DE EXISTIR, EXTINGUINDO-SE, PASSADO ESSE PRAZO, A OBRIGAÇÃO. RECONHECE-SE À RECLAMADA A ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. TUDO NOS TERMOS, LIMITES E PARÂMETROS DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DO DISPOSITIVO. CUSTAS, PELA RECLAMADA, CONFORME CONTA DE LIQUIDAÇÃO ANEXA. O DEMANDANTE É ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS, POR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NOTIFICAR AS PARTES, POIS HOUVE ANTECIPAÇÃO. NADA MAIS./ MARCO PLINIO DA SILVA ARANHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTAO EM SAUDE - INSAUDE

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