Processo 0000280-97.2024.8.17.2970
TJPE • Apelação Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000280-97.2024.8.17.2970 RECORRENTE: FLÁVIO DE AZEVEDO MOTA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Flávio de Azevedo Mota interpõe Recurso Especial (ID 56061425) com fundamento no artigo 105, inciso terceiro, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça de Pernamb
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