Processo 0000281-03.2023.8.25.0058

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37419/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600829774 NÚMERO ÚNICO: 0000281-03.2023.8.25.0058 PROCESSO ORIGEM....202378200284 PROCEDÊNCIA........ILHA DAS FLORES GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - E.D.S.................. ADVOGADO DATIVO - LARISSA SANTOS OLIVEIRA - OAB: 12798/SE APELADO - J.R.D.S.................... ADVOGADO DATIVO - CHARLES BRUNO DOS SANTOS - OAB: 9318/SE APELADO - A.C.D.S................. ADVOGADO DATIVO - CHARLES BRUNO DOS SANTOS - OAB: 9318/SE APELADO - M.R.D.S....................... ADVOGADO DATIVO - CHARLES BRUNO DOS SANTOS - OAB: 9318/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO AFASTA O DEVER DE SUSTENTO. CRESCIMENTO DOS ALIMENTANDOS E AUMENTO DAS NECESSIDADES. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE E DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. IRRELEVÂNCIA ISOLADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, FIXANDO-A EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM FAVOR DE DOIS MENORES.O RECORRENTE SUSTENTA QUE A DECISÃO SE BASEOU EM CONDIÇÃO FINANCEIRA PRETÉRITA, DECORRENTE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO JÁ EXTINTO, ALEGANDO ATUAL SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, COMPROVADA POR INSCRIÇÃO EM PROGRAMA SOCIAL, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE NOVA PROLE. REQUER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO.FORAM APRESENTADAS CONTRARRAZÕES E MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR: A) SE HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE APTA A AFASTAR OU REDUZIR A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA; B) SE A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR OBSERVOU ADEQUADAMENTE O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. DO REGIME JURÍDICO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENCONTRA FUNDAMENTO NO ART. 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTS. 1.694 A 1.710 DO CÓDIGO CIVIL, DEVENDO SER FIXADA COM BASE NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL.A REVISÃO DO ENCARGO, POR SUA VEZ, DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO FÁTICA SUPERVENIENTE, CONFORME DISPÕE O ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL.III.2. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE NO CASO CONCRETO, A ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, BASEADA EM AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL E PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA ASSISTENCIAL, NÃO SE MOSTROU SUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR O DEVER ALIMENTAR OU DEMONSTRAR IMPOSSIBILIDADE CONCRETA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.III.3. DO AUMENTO DAS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS POR OUTRO LADO, EVIDENCIOU-SE O AUMENTO DAS NECESSIDADES DOS MENORES, EM RAZÃO DO CRESCIMENTO E DAS DEMANDAS INERENTES À EDUCAÇÃO, SAÚDE E SUBSISTÊNCIA, O QUE JUSTIFICA A REVISÃO DA VERBA ALIMENTAR.A EVOLUÇÃO ETÁRIA DOS ALIMENTANDOS CONSTITUI ELEMENTO IDÔNEO À READEQUAÇÃO DA PENSÃO, POR CONFIGURAR MODIFICAÇÃO NO ASPECTO NECESSIDADE DO TRINÔMIO ALIMENTAR.III.4. DA IRRELEVÂNCIA…

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