Processo 0000281-10.2024.8.25.0012

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 22729/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600324689 NÚMERO ÚNICO: 0000281-10.2024.8.25.0012 PROCESSO ORIGEM....202463100290 PROCEDÊNCIA........MACAMBIRA/COMARCA DE CAMPO DO BRITO RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) APELANTE - MARCOS ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO - GENILSON ANDRADE OLIVEIRA - OAB: 2165/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. SÚMULA 231 DO STJ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR ACUSADO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I, C/C ART. 29, CP), À PENA DE 6 ANOS, 8 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 21 DIAS-MULTA, EM RAZÃO DE SUBTRAÇÃO DE BENS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA COM ARMA DE FOGO, EM CONCURSO DE AGENTES. A DEFESA PLEITEIA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO, A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP E A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO MAJORADO PARA FURTO QUALIFICADO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO USO DE ARMA DE FOGO PELO CORRÉU; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA; (III) DETERMINAR SE É ADMISSÍVEL A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE ATENUANTES. III. RAZÕES DE DECIDIRA PROVA ORAL E A CONFISSÃO DO APELANTE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO ROUBO COM GRAVE AMEAÇA EXERCIDA MEDIANTE ARMA DE FOGO, SENDO SUFICIENTE A PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. A GRAVE AMEAÇA RESTA CONFIGURADA PELA INTIMIDAÇÃO COM ARMA DE FOGO, INDEPENDENTEMENTE DE VIOLÊNCIA FÍSICA, O QUE AFASTA A TIPIFICAÇÃO COMO FURTO. A ATUAÇÃO CONJUNTA DOS AGENTES, COM DIVISÃO DE TAREFAS E UNIDADE DE DESÍGNIOS, EVIDENCIA COAUTORIA E CONHECIMENTO MÚTUO DOS MEIOS EMPREGADOS NA EXECUÇÃO DO CRIME. A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO POSSUI NATUREZA OBJETIVA E SE COMUNICA A TODOS OS COAUTORES, NOS TERMOS DOS ARTS. 29 E 30 DO CÓDIGO PENAL. O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL É INAPLICÁVEL, POR SE TRATAR DE INSTITUTO PRÉ-PROCESSUAL VEDADO PARA CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, CONFORME ART. 28-A DO CPP. A DOSIMETRIA DA PENA OBSERVA O SISTEMA TRIFÁSICO, COM FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES SEM REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 231 DO STJ E O TEMA 158 DO STF. AS CAUSAS DE AUMENTO RELATIVAS AO CONCURSO DE AGENTES E AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO SÃO CORRETAMENTE APLICADAS, E O REGIME SEMIABERTO MOSTRA-SE ADEQUADO AO QUANTUM DA PENA. IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM ARMA DE FOGO CARACTERIZA O CRIME DE ROUBO E IMPEDE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. 2. A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, POR POSSUIR NATUREZA OBJETIVA, COMUNICA-SE A TODOS OS COAUTORES QUE ATUAM EM UNIDADE DE DESÍGNIOS. 3. O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL É INAPLICÁVEL A CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. 4. A…

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